CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES


/ A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, começou a vigorar no Brasil.

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Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES
Ouvidor: Rita
E-mail: secretaria@camarasantamercedes.sp.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00hs as 11:00hs e 13:00hs às 16:00hs de Segunda a Sexta-feira

Cód. Confirmação:






SIC Físico (presencial | carta | telefone):

(18) 3875-1153 | Praça da Independência, 1430 | CEP 17940-000 | Santa Mercedes - SP Expediente: 8h às 11h e das 13h às 16h / e-mail: secretaria@camarasantamercedes.gov.br





A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda deste órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES.



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